norma nº 2609/2009

Lei nº 2609, de 06 de outubro de 2009. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Serviço Social da Indústria –
Departamento Regional do Rio Grande do Sul
– SESI-RS, objetivando a implantação do
Laboratório de Aprendizagem para alunos
das séries finais do Ensino Fundamental.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Serviço
Social da Indústria – Departamento Regional do Rio Grande do Sul - SESI-RS, nos termos
da minuta anexa, que passa a ser parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O convênio autorizado no art. 1° tem por objeto a implantação do
Laboratório de Aprendizagem para alunos do Curso de Ensino Fundamental, da 8ª série,
operacionalizado pelo SESI-RS, nas Escolas Municipais, visando a melhoria do processo de
ensino e aprendizagem e de qualificação do aluno.
Parágrafo Único. Os componentes curriculares a fazerem parte do projeto
são: Matemática, Língua Portuguesa e Ciências.
Art. 3º. O prazo do convênio objeto desta Lei vigorará por 6 (seis) meses,
contado da data de sua assinatura, e poderá ser renovado, de comum acordo, por igual ou
menor prazo, mediante celebração de Termo Aditivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0082.2034 Manutenção do Ensino Fundamental
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de outubro de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2609, de 06 de outubro de 2009. 
ANEXO ÚNICO
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
FIRMAM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA –
DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE
DO SUL – SESI-RS, E O MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA.
Pelo presente instrumento particular, de um lado, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA –
DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL – SESI-RS, doravante denominado SESI,
através do Centro de Atividades de Guaporé, inscrito no CNPJ sob o nº 03.775.159/0223-07, com
sede na Av. Alberto Pasqualini, 710, Centro, em Guaporé-RS, neste ato representado pelo seu
Gerente de Operações, Carlos Fabiano Carrano e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA, através da Secretaria Municipal de Educação, doravante denominado SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 88.597.984/0001-80, com sede na Av. 25 de Julho, 202,
Centro, em Serafina Corrêa, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Ademir Antônio
Presotto, firmam o presente Convênio de Cooperação, mediante as seguintes cláusulas:
TÍTULO I
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objeto a ação conjunta dos contraentes
visando a implantação do Laboratório de Aprendizagem para alunos do Curso de Ensino
Fundamental, da 8ª série, operacionalizado pelo SESI-RS, nas Escolas Municipais, visando a
melhoria do processo de ensino e aprendizagem e de qualificação do aluno. Os componentes
curriculares a fazerem parte do projeto são: Matemática, Língua Portuguesa e Ciências (esta com
foco nos conteúdos de física e química).
PARÁGRAFO ÚNICO. Qualquer atividade não prevista no objeto do presente instrumento fica sujeita
à celebração de um novo Contrato ou Termo Aditivo, sendo que eventuais prestações de parte do
Governo Municipal, por seus representantes ou prepostos, sem instrumentação normativa
superveniente, constituem mera liberalidade espontânea dos profissionais, contudo, sem ônus para o
SESI.
TÍTULO II
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente Convênio vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, contado da
data de sua assinatura, e poderá ser renovado, de comum acordo, por igual ou menor prazo,
mediante celebração de Termo Aditivo.
TÍTULO III
DOS COMPROMISSOS
CLÁUSULA TERCEIRA – O Município de Serafina Corrêa, através da Secretaria Municipal de
Educação compromete-se a:
a) Indicar as escolas para o desenvolvimento do projeto;
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b) Designar e ceder o espaço físico necessário e em boas condições para o desenvolvimento
do projeto;
c) Indicar um técnico de seu quadro de pessoal, que será encarregado de acompanhar as
atividades nas respectivas escolas;
d) Divulgar as atividades junto a seus alunos;
e) Indicar os alunos interessados para participação no projeto;
f) Estimular a participação dos alunos;
g) Comunicar as SESI qualquer situação que ocorra no desenvolver das atividades que não
esteja prevista no presente Convênio;
h) Autorizar o SESI a divulgar os resultados gerais do Projeto.
CLÁUSULA QUARTA – O SESI compromete-se a:
a) Realizar evento de abertura do Projeto, objetivando divulgá-lo e estimular a participação
dos alunos;
b) Disponibilizar os professores e coordenadores educacionais/supervisores para o
desenvolvimento do projeto;
c) Arcar com os recursos financeiros para a execução do projeto no que se refere às ações
do SESI;
d) Desenvolver o projeto conforme Plano de Trabalho estabelecido e aprovado entre SESI e
Secretaria de Educação;
e) Acompanhar, orientar e supervisionar a implementação da metodologia;
f) Divulgar à Secretaria de Educação os resultados do projeto no decorrer do processo,
mediante a entrega de relatórios qualitativos e quantitativos;
g) Comunicar os alunos a respeito das datas e local do desenvolvimento do projeto.
CLÁUSULA QUINTA – Toda e qualquer divulgação ou publicidade relativa ao objeto deste Convênio
deverá mencionar expressa e obrigatoriamente a colaboração entre os signatários.
TÍTULO IV
DOS ASPECTOS FINANCEIROS
CLAÚSULA SEXTA – Ressalvados os compromissos assumidos, fica desde logo consignado que o
presente termo não implicará ônus financeiros para os contraentes, haja vista a natureza da relação
jurídica dele decorrente.
TÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE
CLÁUSULA SÉTIMA – Os contraentes, responderão proporcionalmente aos compromissos
assumidos neste instrumento, zelando pelo seu fiel cumprimento, por todas as obrigações sociais,
físicas, parafiscais, trabalhistas, previdenciárias e sanitárias que incidam ou venham a incidir sobre
este instrumento, sobre os serviços eventualmente contratados com terceiros, aí incluídas as relativas
a acidentes de trabalho. Responderão, também, nas esferas civil e trabalhista pelos atos praticados
por seus empregados e prepostos, quando da execução das atividades objeto deste convênio,
suportando os ônus decorrentes de quaisquer danos, materiais e/ou morais, que os mesmos venham
a causar a bens e pessoas.
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TÍTULO VI
DO VÍNCULO CONTRATUAL
CLÁUSULA OITAVA – O presente termo vinculará não só os contraentes, como também seus
sucessores a qualquer título, e somente poderá ser alterado, modificado ou novado pela forma
escrita, sendo que eventual tolerância de qualquer dos contraentes não implicará novação, alteração
ou renúncia de direitos nem constituirá precedente invocável para o descumprimento de quaisquer
das cláusulas ou condições aqui ajustadas.
TÍTULO VII
DA EXTINÇÃO
CLÁUSULA NONA – O presente termo se extinguirá pelo adimplemento das obrigações aqui
ajustadas, ou pelo implemento de seu termo; poderá, no entanto, vir a ser resilido, a qualquer
momento, de comum acordo ou unilateralmente, sem ônus e por conveniência de quaisquer dos
contraentes, mediante comunicação escrita ou outro contraente, com no mínimo 30 (trinta) dias de
antecedência, sem qualquer ônus, ressalvada as obrigações contratuais a que se submeteram; ou
resolvido por inadimplemento de quaisquer das suas cláusulas ou condições, respondendo o infrator
pelas perdas e danos a que der causa.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA – Os casos omissos serão regulados pelas disposições do direito comum e
pelos princípios gerais do direito, restando sublinhado, expressamente, pelos contraentes, que o
presente contrato é de natureza civil, em face do que nenhum dos contraentes, poderá invocar a
aplicação de regras da legislação do trabalho, posto inocorrente no presente contrato vínculo dessa
natureza.
TÍTULO IX
DA EFICÁCIA JURÍDICA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Estando, assim, de pleno e comum acordo, os contraentes
firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas)
testemunhas, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Serafina Corrêa, ____, de __________________, de 2009.
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Testemunhas:
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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