norma nº 2611/2009

Lei nº 2611, de 15 de outubro de 2009. 
Inclui elementos de despesa na Lei nº
2513/2008 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a inclusão de elementos de despesa na Lei
Orçamentária nº 2513/2008 – LOA, e a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais), dando-se recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
 08.244.0046.2155 Manutenção Assistência Social /FMAS/OASF
 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$ 3.500,00
 Objetivo: Dar suporte financeiro para atender despesas nas atividades das
Ações do Projeto OASF - Orientação e Apoio Sócio-Familiar, conforme Termo de Adesão nº
1677/2009 - PEAS.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a
transferência de recursos vinculados do Termo de Adesão nº 1677/2009 – PEAS, no valor
de R$ 3.500,00.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de outubro de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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