norma nº 2614/2009

Lei nº 2614, de 21 de outubro de 2009. 
Fixa alíquotas de contribuição previdenciária e
dá nova redação ao inciso III do art. 1º da Lei
Municipal nº 2506/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2506, de 15 outubro de
2008, que fixou alíquotas de contribuição previdenciária e deu nova redação aos incisos I, II
e III do art. 13 de Lei Municipal nº 2327-2006, para fins de custeio do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Serafina Corrêa, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ....................................................................................
I - ...........................................................................................
II - ..........................................................................................
III – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os órgãos
e poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, referente ao custo normal
será de 11%, e referente ao custo suplementar destinado à amortização do passivo
atuarial, será de 1,91%, totalizando 12,91%, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas,
nos termos dos incisos I e II deste artigo.”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de outubro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de outubro de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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