norma nº 2626/2009

Lei nº 2626, de 11 de dezembro de 2009. 
Da nova redação ao Art. 3º da Lei
Municipal nº 2503/2008 que “Dispõe sobre
a fixação do subsídio mensal dos
Secretários Municipais de Serafina Corrêa,
para o quatriênio 2009/2012”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
 Art. 1° O Art. 3º da Lei Municipal nº. 2503/2008, passa a vigorar com as
seguinte alteração:
 “Art. 3º. Os Secretários Municipais ficam, como regra geral, vinculados
ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em Comissão.
 Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2009.
Serafina Corrêa, em 11 de Dezembro de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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