norma nº 2627/2009

Lei nº 2627, de 11 de dezembro de 2009. 
Inclui Projeto nas Leis Municipais nº
2192/2005 - Plurianual, nº 2501/2008 - LDO, e
nº 2513/2008 - LOA, e abre Crédito Especial.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2192/2005 -
Plurianual, na Lei Municipal nº 2501/2008 – LDO; e na Lei Municipal nº 2513/2008 – LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.408,16 (duzentos mil, quatrocentos e oito
reais e dezesseis centavos), dando recursos no seguinte órgão e rubricas:
 Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
 26.782.0110.1167 Gestão da Política de Infra-estrutura Urbana/Recursos
Ministério das Cidades
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações................................................R$ 196.400,00
 26.782.0110.1168 Gestão da Política de Infra-estrutura Urbana/Recursos
Próprios
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações....................................................R$ 4.008,16
 Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Plano de Trabalho n°
0297435-16/2009, Obras de Infra-estrutura Urbana, com recursos do Ministério das Cidades
e contrapartida do município.
 Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
 a) Redução da dotação orçamentária: 
 Reserva de Contingência
 99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
 99.99.99.00.00 Reserva de Contingência............................................R$ 4.008,16
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2627, de 11 de dezembro de 2009. 
 b) Transferência a receber de recursos vinculados do Ministério das Cidades, no
valor de R$ 196.400,00 (cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais).
 Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de dezembro de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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