norma nº 2631/2009

Lei nº 2631, de 16 de dezembro de 2009. 
Inclui Projeto nas Leis Municipais nº 2192/2005 –
Plurianual, nº 2501/2008 - LDO, e nº 2513/2008 -
LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2192/2005 -
Plurianual, na Lei Municipal nº 2501/2008 – LDO; e na Lei Municipal nº 2513/2008 – LOA, e
abre Crédito Especial no valor de R$ 153.061,22 (cento e cinquenta e três mil, sessenta e
um reais e vinte e dois centavos), dando recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0210.1169 Construção de Unidade de Atenção Básica de
Saúde/Recursos FNS-Ministério da Saúde.
44.90.51.00.00 Obras e Instalações............................................R$ 150.000,00
10.301.0210.1170 Construção de Unidade de Atenção Básica de
Saúde/Recursos Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações................................................R$ 3.061,22
Objetivo: Tem por finalidade dar cobertura financeira para atender emenda
do FNS - Ministério da Saúde, na construção de Unidade de Atenção Básica de Saúde com
recursos vinculados e contrapartida do município.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) A redução da seguinte dotação orçamentária:
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência........................................R$ 3.061,22
b) A transferência a receber do recurso vinculado do FNS - Ministério da
Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de dezembro de 2009.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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