norma nº 2632/2009

Lei nº 2632, de 16 de dezembro de 2009. 
Inclui Projeto nas Leis Municipais nº 2192/2005 –
Plurianual, nº 2501/2008 - LDO, e nº 2513/2008 -
LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2192/2005 -
Plurianual, na Lei Municipal nº 2501/2008 – LDO; e na Lei Municipal nº 2513/2008 – LOA, e
abre Crédito Especial no valor de R$ 100.204,08 (cem mil, duzentos e quatro reais e oito
centavos), dando recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0110.1171 Pavimentação Asfáltica Recursos Ministério das Cidades
44.90.51.00.00 Obras e Instalações..............................................R$ 98.200,00
26.782.0110.1172 Pavimentação Asfáltica Recursos Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações................................................R$ 2.004,08
Objetivo: Tem por finalidade dar cobertura financeira para atender emenda
do Ministério das Cidades – Plano de Trabalho nº 0302001-90/2009 com recursos
vinculados e contrapartida do município.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) A redução da seguinte dotação orçamentária:
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência.......................................R$ 2.004,08
b) A transferência a receber do recurso vinculado - Ministério das Cidades, no
valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais).
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de dezembro de 2009.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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