norma nº 2634/2009

Lei nº 2634, de 16 de dezembro de 2009. 
Autoriza o pagamento de despesas de
transporte de materiais destinados à
substituição de redes de água nas ruas da
cidade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: 
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a pagar despesas de transporte de
materiais destinados à substituição de redes de distribuição de água em diversas ruas da
cidade. 
Art. 2º. As despesas autorizadas por esta Lei não poderão ultrapassar o limite
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
04.122.0185.2033 Manutenção atividades funcionamento da Secretaria de
Obras
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de dezembro de 2009.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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