norma nº 2635/2009

Lei nº 2635, de 22 de dezembro de 2009. 
Inclui Projeto nas Leis Municipais nº 2192/2005
– Plurianual, nº 2501/2008 - LDO, e nº
2513/2008 - LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2192/2005 -
Plurianual, na Lei Municipal nº 2501/2008 – LDO; e na Lei Municipal nº 2513/2008 – LOA, e
abre Crédito Especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), dando recursos
no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0187.1175 Aquisição de equipamentos para Patrulha Agrícola/Recursos
PRONAT-MDA
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$ 100.000,00
20.606.0187.1176 Aquisição de equipamentos para Patrulha Agrícola/Recursos
Próprios
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente........................R$ 4.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender emenda do Ministério do
Desenvolvimento Agrário – MDA – Plano de Trabalho n° 0305561-49/2009 com recursos do
Programa PRONAT-MDA e contrapartida do município.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) A redução da seguinte dotação orçamentária:
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência............................................R$ 4.000,00
b) Transferência a receber de recursos vinculados do Programa PRONAT-MDA
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de dezembro de 2009.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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