norma nº 2940/2012

 2940, de 17 de abril de 2012. 
Inclui elemento de despesa na Lei
Municipal n.º 2870/2011 – LOA, e abre
Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica autorizada a Inclusão de elemento de despesa na Lei Municipal
n°2870/2011 LOA e abre Crédito Especial no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil
reais).
Secretaria Municipal de Educação
12.365.0080.1185 Construção de Prédio Murros, cercas ensino Infantil Recursos
FNDE - PROINFÂNCIA.
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições.......................... R$ 112.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para indenizações e restituições de valores,
considerando a conclusão do objeto do convênio n° 657191/2009 – FNDE - Educação
Infantil PROINFÂNCIA.
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo
anterior:
a) O saldo do superávit disponível do exercício anterior do Recurso Vinculado do
FNDE convênio n 657191/2009 PROINFÂNCIA no valor de R$ 106.542,71.
b) O excesso de arrecadação em rendimentos do Recurso Vinculado do FNDE
convênio n°657191/2009 PROINFÂNCIA no valor de R$ 5.457,29.
Art. 3.º A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de abril de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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