norma nº 2636/2009

Lei nº 2636, de 22 de dezembro de 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO
URUGUAI. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Serafina Corrêa autorizado a participar do
Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai - CIRAU, objetivando a
promoção do planejamento, da coordenação e da execução de formas articuladas de
desenvolvimento sustentável da região.
Parágrafo Único. Fica ratificado, em todos os seus termos e para todos os
efeitos, o Protocolo de Intenções e Estatuto Social do Consórcio.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Educação
12.122.0185.2038 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de dezembro de 2009.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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