| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 2638, de 30 de dezembro de 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa, inscrita no CNPJ sob o nº 90.221.631/0001-23, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.571/2008, e com base no número de alunos do Censo Escolar do ano anterior ao do referido repasse de recursos. Art. 2º. Os valores a serem repassados à APAE serão divididos em, no máximo, 12 (doze) parcelas mensais. Parágrafo Único. Os valores previstos no caput deste artigo serão calculados com base no valor-aluno fixado pela legislação federal do FUNDEB. Art. 3º. Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição conveniada, deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/1996. Art. 4º. Os recursos a serem repassados anualmente serão liberados em parcelas mensais, mediante remessa ao Município de documento contendo a efetividade dos alunos atendidos no mês imediatamente anterior ao do pagamento. Art. 5º. Serão descontados do repasse os valores relativos às despesas com os profissionais cedidos pelo Município, bem como os valores decorrentes do consumo de água e energia elétrica, material de limpeza e expediente. Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer a fiscalização dos recursos repassados. Art. 7º. O prazo de vigência do Convênio a ser firmado terá início em 01 de janeiro de 2010 e término em 31 de dezembro de 2010. Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________ Lei nº 2638, de 30 de dezembro de 2009. Secretaria Municipal de Educação 12.367.0092.2042 – Manutenção da Educação Especial – APAE/FUNDEB 33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais Art. 9º. As disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado entre as partes, o qual será regido pelo constante nesta Lei, bem como na legislação correlata, principalmente no disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Decretos Federais nº 6.253/2007, 6.571/2008 e alterações posteriores. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de dezembro de 2009. Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________