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norma nº 2638/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2638 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 2638, de 30 de dezembro de 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE OBJETIVANDO
O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa, inscrita no
CNPJ sob o nº 90.221.631/0001-23, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos
financeiros oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.571/2008, e com base
no número de alunos do Censo Escolar do ano anterior ao do referido repasse de recursos.
Art. 2º. Os valores a serem repassados à APAE serão divididos em, no
máximo, 12 (doze) parcelas mensais.
Parágrafo Único. Os valores previstos no caput deste artigo serão calculados
com base no valor-aluno fixado pela legislação federal do FUNDEB.
Art. 3º. Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição
conveniada, deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº
9.394/1996.
Art. 4º. Os recursos a serem repassados anualmente serão liberados em
parcelas mensais, mediante remessa ao Município de documento contendo a efetividade
dos alunos atendidos no mês imediatamente anterior ao do pagamento.
Art. 5º. Serão descontados do repasse os valores relativos às despesas com
os profissionais cedidos pelo Município, bem como os valores decorrentes do consumo de
água e energia elétrica, material de limpeza e expediente. 
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer a fiscalização dos
recursos repassados.
Art. 7º. O prazo de vigência do Convênio a ser firmado terá início em 01 de
janeiro de 2010 e término em 31 de dezembro de 2010.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
Lei nº 2638, de 30 de dezembro de 2009. 
Secretaria Municipal de Educação
12.367.0092.2042 – Manutenção da Educação Especial – APAE/FUNDEB
33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 9º. As disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado
entre as partes, o qual será regido pelo constante nesta Lei, bem como na legislação
correlata, principalmente no disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Decretos Federais nº
6.253/2007, 6.571/2008 e alterações posteriores.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de dezembro de 2009.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 

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