| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE SALA INDUSTRIAL, CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº2516/2008. |
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Lei nº 2640, de 30 de dezembro de 2009. Prorroga prazo para construção de sala industrial, concedido pela Lei Municipal nº 2516/2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2010, o prazo para construção de sala industrial, estabelecido no art. 3º, I, da Lei Municipal nº 2516, de 10 de dezembro de 2008. Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de dezembro de 2009. Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________