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norma nº 2640/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2640 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaPRORROGA PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE SALA INDUSTRIAL, CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº2516/2008.
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Lei nº 2640, de 30 de dezembro de 2009. 
Prorroga prazo para construção de sala
industrial, concedido pela Lei Municipal nº
2516/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2010, o prazo para
construção de sala industrial, estabelecido no art. 3º, I, da Lei Municipal nº 2516, de 10 de
dezembro de 2008.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de dezembro de 2009.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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