norma nº 2642/2009

Lei nº 2642, de 30 de dezembro de 2009. 
INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 2192/2005 – PLURIANUAL, Nº 2501/2008
- LDO, E Nº 2513/2008 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2192/2005 -
Plurianual, na Lei Municipal nº 2501/2008 – LDO; e na Lei Municipal nº 2513/2008 – LOA, e
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 105.652,84 (cento e cinco mil, seiscentos e
cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), dando recursos nos seguintes órgãos e
rubricas:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0110.1177 Pavimentação Asfáltica na Rua Ipiranga/Rec. Ministério das
Cidades
44.90.51.00.00 Obras e Instalações.......................................................R$ 98.200,00
26.782.0110.1178 Pavimentação Asfáltica na Rua Ipiranga/Rec. Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações........................................................R$ 7.452,84
Objetivo: Tem por finalidade dar cobertura financeira para atender emenda do
Ministério das Cidades, conforme Convênio n° 710826/2009, com recursos vinculados e
contrapartida do município.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) A redução da seguinte dotação orçamentária:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2642, de 30 de dezembro de 2009. 
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência.................................................R$ 7.452,84
b) A transferência a receber do recurso vinculado do Ministério das Cidades no
valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais).
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de dezembro de 2009.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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