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norma nº 2644/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2644 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaREESTRUTURA A LEGISLAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 2644, de 30 de dezembro de 2009. 
REESTRUTURA A LEGISLAÇÃO SOBRE O
SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. É instituído o serviço público de transporte escolar a ser prestado
pelo Município, para atendimento aos estudantes da rede pública de ensino, regularmente
matriculados na educação básica, compreendendo a educação infantil, o ensino
fundamental e médio, quando realizado em veículo destinado a esse fim, nos termos do
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º. O Transporte Escolar é proporcionado à clientela dos seguintes
níveis, desde que matriculados em unidade escolar pública sediada no Município de
Serafina Corrêa:
I - Pré-Escolar;
II - Escola de Ensino Fundamental;
III - Escola de Ensino Médio;
IV - Escola de Educação Especial - APAE;
V - Educação de Jovens e Adultos.
Art. 3º. O serviço será posto à disposição dos alunos da rede municipal de
ensino que residirem na zona rural ou quando a escola estiver localizada a dois quilômetros
ou mais da residência do aluno. 
Art. 4º. O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes
condições: 
I – os ônibus farão o percurso pelas estradas gerais ou vicinais definidas por
ato do Poder Executivo e em horários pré-estabelecidos, de modo a atender os fixados para
o início e término das aulas;
II – os beneficiários deverão encaminhar-se até os locais de passagem dos
veículos em tempo para alcançá-los nos horários estabelecidos. 
Art. 5º. O Município participará nos custos de transporte escolar dos
estudantes residentes em Serafina Corrêa e que estudem em Escolas do Município, com os
seguintes percentuais dos custos:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
Lei nº 2644, de 30 de dezembro de 2009. 
I - Com 100% (cem por cento) das tarifas aos alunos:
a) matriculados na 1ª a 8ª série do Ensino Fundamental e no 1º ao 9º ano do
Ensino Fundamental de 9 anos, quando residentes na zona rural ou quando a Escola estiver
localizada a dois ou mais quilômetros da residência do aluno;
b) matriculados na Escola de Educação Especial – APAE.
II - Com R$ 30,00 (trinta reais), por mês, a estudantes das Escolas Estaduais
e Municipais:
a) alunos do Pré-Escolar;
b) alunos do Ensino Médio.
Art. 6º. O transporte escolar municipal pode ser realizado por veículo da
Municipalidade, ou, para atender o interesse público, ser terceirizado, através da
formalização de Procedimento Licitatório.
§ 1º. Se o transporte escolar for realizado por veículo da municipalidade, o
valor do subsídio que couber ao estudante será recolhido, direta e mensalmente, aos cofres
do Município, através de Guia de Arrecadação, pela venda de passagens.
§ 2º. Se o transporte escolar for realizado por terceiros, a importância do
subsídio que couber ao Município será repassada diretamente à empresa transportadora,
pelo aluno, no valor que lhe couber.
§ 3º. Para habilitar-se ao recebimento da importância relativa ao transporte
escolar, a empresa transportadora deve apresentar, mensalmente, em planilha digitalizada,
a relação dos alunos transportados que, por sua vez, devem comprovar matrícula em
estabelecimento educacional.
Art. 7º. Nos serviços de transporte escolar municipal o veículo a ser utilizado,
no caso de terceirização, será o estabelecido no contrato celebrado entre as partes, e, em
qualquer das hipóteses previstas no artigo 4º, deverá o veículo estar licenciado e atender o
disposto nos artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 8º. O condutor que efetuar transporte escolar municipal sem autorização
expressa do Município e/ou em desacordo com as normas desta Lei e contratuais, sujeitar￾se-á, no que couber, às sanções civis e penais previstas na legislação municipal, estadual e
federal.
Art. 9º. São documentos de porte obrigatório no veículo destinado ao
transporte escolar municipal durante a realização do serviço:
I – Os documentos exigidos pela legislação de trânsito;
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
Lei nº 2644, de 30 de dezembro de 2009. 
II – Comprovante de quitação total ou da parcela correspondente ao seguro
relativo a acidentes a favor dos alunos transportados;
III – Relação nominal dos alunos transportados, em papel timbrado e/ou com
carimbo do Contratante/ Município de Serafina Corrêa/RS, devendo uma cópia permanecer
no Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Original ou cópia do contrato de prestação de serviços firmado com o
Município de Serafina Corrêa/RS, no caso de serviços terceirizados, contendo no mínimo as
seguintes informações: 
a) Discriminação dos serviços contratados, com a origem e o destino, horários
aproximados e valor dos mencionados serviços.
V – Comprovante de participação e aprovação em curso de capacitação do
SEST/SENAT.
Art. 10. O veículo a ser utilizado no transporte escolar municipal deve possuir
o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, estar em estado de
conservação compatível para a prestação de serviços, inclusive, dotado dos equipamentos
de segurança, para tanto, possuir Laudo de Segurança Veicular emitido pelo INMETRO ou
por entidades ou empresas por ele credenciadas, e Autorização para Trânsito de Veículo de
Transporte Escolar, de acordo com o artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Educação acompanhar, controlar
e fiscalizar as atividades disciplinadas nesta Lei.
Art. 12. As demais normas atinentes ao transporte escolar municipal
terceirizado será disposta em edital licitatório e/ou contrato público, cujo conteúdo deverá
ser de conhecimento prévio dos interessados, em respeito aos princípios da legalidade,
moralidade e publicidade.
Art. 13. A presente Lei vigorará a partir do ano de 2010, devendo o transporte
escolar do Município de Serafina Corrêa/RS adequar-se às suas exigências.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
Municipal nº 2483, de 28 de maio de 2008. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de dezembro de 2009.
Ademir Antônio Presotto,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 

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