| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | REESTRUTURA A LEGISLAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 2644, de 30 de dezembro de 2009. REESTRUTURA A LEGISLAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. É instituído o serviço público de transporte escolar a ser prestado pelo Município, para atendimento aos estudantes da rede pública de ensino, regularmente matriculados na educação básica, compreendendo a educação infantil, o ensino fundamental e médio, quando realizado em veículo destinado a esse fim, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º. O Transporte Escolar é proporcionado à clientela dos seguintes níveis, desde que matriculados em unidade escolar pública sediada no Município de Serafina Corrêa: I - Pré-Escolar; II - Escola de Ensino Fundamental; III - Escola de Ensino Médio; IV - Escola de Educação Especial - APAE; V - Educação de Jovens e Adultos. Art. 3º. O serviço será posto à disposição dos alunos da rede municipal de ensino que residirem na zona rural ou quando a escola estiver localizada a dois quilômetros ou mais da residência do aluno. Art. 4º. O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes condições: I – os ônibus farão o percurso pelas estradas gerais ou vicinais definidas por ato do Poder Executivo e em horários pré-estabelecidos, de modo a atender os fixados para o início e término das aulas; II – os beneficiários deverão encaminhar-se até os locais de passagem dos veículos em tempo para alcançá-los nos horários estabelecidos. Art. 5º. O Município participará nos custos de transporte escolar dos estudantes residentes em Serafina Corrêa e que estudem em Escolas do Município, com os seguintes percentuais dos custos: REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________ Lei nº 2644, de 30 de dezembro de 2009. I - Com 100% (cem por cento) das tarifas aos alunos: a) matriculados na 1ª a 8ª série do Ensino Fundamental e no 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental de 9 anos, quando residentes na zona rural ou quando a Escola estiver localizada a dois ou mais quilômetros da residência do aluno; b) matriculados na Escola de Educação Especial – APAE. II - Com R$ 30,00 (trinta reais), por mês, a estudantes das Escolas Estaduais e Municipais: a) alunos do Pré-Escolar; b) alunos do Ensino Médio. Art. 6º. O transporte escolar municipal pode ser realizado por veículo da Municipalidade, ou, para atender o interesse público, ser terceirizado, através da formalização de Procedimento Licitatório. § 1º. Se o transporte escolar for realizado por veículo da municipalidade, o valor do subsídio que couber ao estudante será recolhido, direta e mensalmente, aos cofres do Município, através de Guia de Arrecadação, pela venda de passagens. § 2º. Se o transporte escolar for realizado por terceiros, a importância do subsídio que couber ao Município será repassada diretamente à empresa transportadora, pelo aluno, no valor que lhe couber. § 3º. Para habilitar-se ao recebimento da importância relativa ao transporte escolar, a empresa transportadora deve apresentar, mensalmente, em planilha digitalizada, a relação dos alunos transportados que, por sua vez, devem comprovar matrícula em estabelecimento educacional. Art. 7º. Nos serviços de transporte escolar municipal o veículo a ser utilizado, no caso de terceirização, será o estabelecido no contrato celebrado entre as partes, e, em qualquer das hipóteses previstas no artigo 4º, deverá o veículo estar licenciado e atender o disposto nos artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 8º. O condutor que efetuar transporte escolar municipal sem autorização expressa do Município e/ou em desacordo com as normas desta Lei e contratuais, sujeitarse-á, no que couber, às sanções civis e penais previstas na legislação municipal, estadual e federal. Art. 9º. São documentos de porte obrigatório no veículo destinado ao transporte escolar municipal durante a realização do serviço: I – Os documentos exigidos pela legislação de trânsito; REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________ Lei nº 2644, de 30 de dezembro de 2009. II – Comprovante de quitação total ou da parcela correspondente ao seguro relativo a acidentes a favor dos alunos transportados; III – Relação nominal dos alunos transportados, em papel timbrado e/ou com carimbo do Contratante/ Município de Serafina Corrêa/RS, devendo uma cópia permanecer no Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Educação; IV – Original ou cópia do contrato de prestação de serviços firmado com o Município de Serafina Corrêa/RS, no caso de serviços terceirizados, contendo no mínimo as seguintes informações: a) Discriminação dos serviços contratados, com a origem e o destino, horários aproximados e valor dos mencionados serviços. V – Comprovante de participação e aprovação em curso de capacitação do SEST/SENAT. Art. 10. O veículo a ser utilizado no transporte escolar municipal deve possuir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, estar em estado de conservação compatível para a prestação de serviços, inclusive, dotado dos equipamentos de segurança, para tanto, possuir Laudo de Segurança Veicular emitido pelo INMETRO ou por entidades ou empresas por ele credenciadas, e Autorização para Trânsito de Veículo de Transporte Escolar, de acordo com o artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Educação acompanhar, controlar e fiscalizar as atividades disciplinadas nesta Lei. Art. 12. As demais normas atinentes ao transporte escolar municipal terceirizado será disposta em edital licitatório e/ou contrato público, cujo conteúdo deverá ser de conhecimento prévio dos interessados, em respeito aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade. Art. 13. A presente Lei vigorará a partir do ano de 2010, devendo o transporte escolar do Município de Serafina Corrêa/RS adequar-se às suas exigências. Art. 14. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 2483, de 28 de maio de 2008. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de dezembro de 2009. Ademir Antônio Presotto, PREFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________