norma nº 2446/2008

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Lei Municipal n.º 2446, de 16 de janeiro de 2008.
Inclui Projeto na Lei Municipal n.º 2192-2005 –
Plurianual, na Lei Municipal n.º 2402-2007 – LDO;
e na Lei Municipal n.º 2428-2007 – LOA e abre
crédito especial.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado a inclusão do projeto na Lei Municipal n.º 2192-2005 –
Plurianual; na Lei Municipal n.º 2402-2007 – LDO e na Lei Municipal n.º 2428-2007 – LOA
e abre crédito especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) dando recursos no
seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito:
17.512.0110.1128 – Canalização de arroios e esgotos pluviais urbanos/recursos
vinculados Ministério das Cidades.
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações........................................................R$ 110.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiros a obras de ações de infra-estrutura urbana, com
recursos do Ministério das cidades.
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito especial aberto no
artigo anterior:
a) A transferência e rendimentos de recursos vinculados do Ministério das cidades no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 16 de janeiro de 2008.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Serafina Corrêa, ______/______/_______
__________________________________
Av. 25 de Julho, 202 - Centro , Serafina Corrêa – RS - CEP: 99250-000 , Fone/Fax: (54) 3444-1166
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Lei Municipal n.º 2446, de 16 de janeiro de 2008.
Justificativa:
O Município de Serafina Corrêa foi contemplada com Emenda no Orçamento Geral da
União – OGU 2007, no valor de R$ 107.390,00, do Ministério das Cidades, e rendimentos do
Programa “Gestão da Política de Desenvolvimento Mcidades, Plano de Trabalho n.º 0245147-
36/2007”.
Os recursos serão aplicados em canalização de arroios e em esgoto pluvial urbano, de
projetos da Administração.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 16 de janeiro de 2008.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Serafina Corrêa, ______/______/_______
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