norma nº 2449/2008

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Lei Municipal n.º 2448, de 16 de janeiro de 2008.
Inclui Projeto na Lei Municipal n.º 2192-2005 –
Plurianual, na Lei Municipal n.º 2402-2007 – LDO;
e na Lei Municipal n.º 2428-2007 – LOA e abre
crédito especial.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado a inclusão do projeto na Lei Municipal n.º 2192-2005 –
Plurianual; na Lei Municipal n.º 2402-2007 – LDO e na Lei Municipal n.º 2428-2007 – LOA
e abre crédito especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) dando recursos
nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
23.695.0150.1118 – Urbanização de vias turísticas/recursos Ministério do Turismo
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações..........................................................R$ 45.000,00
23.695.0150.1119 – Urbanização de vias turísticas/recursos próprios.
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações............................................................R$ 3.000,00
Objetivo: Dar suporte na implantação do projeto de infra-estrutura turística,
urbanização de vias turísticas no acesso ao Cristo Redentor.
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito especial aberto no
artigo anterior:
a) o saldo de recursos vinculados e rendimentos não utilizados no exercício passado,
até o limite do saldo bancário, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
b) Reserva de Contingência:
99.999.9999.2999 – Reserva de Contingência.
99.99.99.00.00 – Reserva de Contingência...................................................R$ 3.000,00
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 16 de janeiro de 2008.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Serafina Corrêa, ______/______/_______
__________________________________
Av. 25 de Julho, 202 - Centro , Serafina Corrêa – RS - CEP: 99250-000 , Fone/Fax: (54) 3444-1166
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Lei Municipal n.º 2448, de 16 de janeiro de 2008.
Justificativa:
No exercício de 2007, o Município de Serafina Corrêa celebrou Contrato com a Caixa
Econômica Federal, do Programa de Vias Turísticas. O Contrato está identificado com o n.º
212.861-94/2006 – Turismo Brasil – tendo por objeto execução de apoio a Projetos de Infra￾Estrutura Turística – Urbanização de Vias Turísticas.
Em termos locais, os recursos de R$ 48.000,00, destinam-se a obras do Projeto de
pavimentação, ajardinamento, muros de contenção, capitéis e outras infra-estruturas da Rua
do Cristo Rei, no acesso ao monumento, no lado sul da cidade.
A proposição inclui a verba na legislação municipal dos meios (orçamento).
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 16 de janeiro de 2008.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Serafina Corrêa, ______/______/_______
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