norma nº 2942/2012

 2942 de 25 de abril de 2012.
INCLUI PROJETOS NAS LEIS MUNICIPAIS N.°
2612/2009 - PLURIANUAL, N° 2834/2011 -
LDO, E NA LEI N.° 2870/2011 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Ficam autorizadas a inclusão de atividades nas Leis Municipal n°
2612/2009 - Plurianual, na Lei Municipal n.° 2834/2011 – LDO, e na Lei n.° 2870/2011 –
LOA, e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.839,13 (Oito mil e oitocentos e trinta
e nove reais e treze centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.302.1003.1256 PROJETO RESOLUÇÃO 513/2011 CIB/RS
COFINANCIAMENTO HOSPITALAR RECURSOS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO
33.50.43.00.00 Subvenções Sociais........................................................R$ 8.839,13
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender Resolução n° 513/2011-CIB/RS￾Cofinanciamento Hospitalar Recursos Secretaria da Saúde do Estado, para repasse ao
Hospital Nossa Senhora do Rosário.
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado da Secretaria da Saúde do
Estado no valor de R$ 8.839,13.
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 25 de abril de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________