norma nº 2905/2012

 2905 de 07 de fevereiro de 2012
INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS N°.
2612/2009- PLURIANUAL, 2834/2011 – LDO; E
NA LEI N°. 2870/2011 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de projeto na Lei Municipal n°. 2612/2009
-Plurianual, na Lei Municipal n°. 2834/2011 – LDO; e na Lei n°. 2870/2011 – LOA, e abre
Crédito Especial no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais), dando recurso no
seguinte órgão e rubrica.
Secretaria Municipal de Educação
12.365.0080.1243 Infraestrutura Recursos Pedagógicos/Recursos Vinculados
FNDE
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 102.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender programa de Plano de Trabalho na
Infraestrutura e Recursos Pedagógicos Educacionais da Escola pro infância com recursos
vinculados do FNDE.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado do FNDE do Ministério da
Educação no valor de R$ 102.000,00.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 2905 de 07 de fevereiro de 2012
Art. 3°. A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 07 de fevereiro de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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