norma nº 2476/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SERAFINA CORRÊA – RIO GRANDE DO SUL 
LEI Nº. 2476, de 16 de Maio de 2008
Registre-se e publique-se, 
Serafina Corrêa, em 16/05/2008. 
Ver. ARNALDO LUIZ PACASSA 
1º Secretário da Mesa 
Av. Arthur Oscar nº. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967 
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA - RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br 
Altera o § 1.º do Art. 49A da Lei Municipal n.º 
1154-1992 antes alterado pela Lei Municipal 
n.º 2041-2003, e dá outras providências. 
OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN, Vereadora Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela, no uso de suas atribuições 
legais, amparada no § 7º do Artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o § 1.º do Art. 49A da Lei Municipal n.º 1154-1992 antes alterado pela lei 
2041-2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 49 ..... 
§ 1.º Os parcelamentos de solo quando e a partir da data em que forem 
registrados no Registro de Imóveis gozarão de abatimento no pagamento do IPTU 
nos seguintes percentuais:” 
Art. 2º Os demais incisos, parágrafos e alíneas permanecem inalteradas. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Serafina Corrêa, 16 de Maio de 2008. 
Ver.ª OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN 
Presidente da Câmara Municipal