| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2008 |
| Date | 2008-10-14 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2469, DE 27 DE MAIO DE 2008 QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL COM ÁREA DE 1.151,4430M² PARA EDIFICAÇÃO DE TERMINAL”. |
| native_id | 539 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.