norma nº 2947/2012

 2947 de 03 de maio de 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reali￾zar a contratação temporária de excepcional
interesse público, 05 (cinco) técnicos de en￾fermagem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação tempo￾rária de excepcional interesse público, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, conta￾dos da assinatura do contrato, podendo ser prorrogados por igual período, de 05 (cinco)
Técnicos de Enfermagem.
Art. 2º O contrato temporário será celebrado em conformidade com as condições
estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2248, de 27 de fevereiro de
2006.
Parágrafo Único. O contratado exercerá uma carga horária semanal de 36 (trinta e
seis) horas, fazendo jus a percepção de vencimento correspondente ao padrão 11 (onze) do
Quadro Geral de Servidores Municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte do￾tação orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde
10.302.1003.2264 Programa SAMU/SALVAR Unidade Móvel/Recursos SAMU
31.90.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado.
10.302.1003.2070 Manutenção Ampliação dos Serviços do Pronto Atendimento
31.90.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 2947 de 03 de maio de 2012.
Art. 4º Faz parte da presente Lei à anexa Adequação Orçamentária e Financeira.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de maio de 2012.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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