norma nº 2352/2007

Lei Municipal n.º 2352, de 12 de janeiro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo doar um
Estabilizador ENERMAX - 220/110, à
Defensoria da Comarca de Guaporé.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei::
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Defensoria Pública, da Comarca
de Guaporé, um equipamento Estabilizador ENERMAX - 220/110.
Art. 2.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de janeiro de 2007.
Luiz Antônio Grechi Gheller
Prefeito Municipal, em Exercício.
Justificativa:
A presente Lei atende solicitação da Dr.ª Lucianne Barreto Bortowski, Defensora
Pública da Comarca de Guaporé, conforme of. n.º 02/2007.
A defensoria Pública da Comarca de Guaporé tem jurisdição no Município de Serafina
Corrêa, atendendo aos necessitados do Município, em seus direitos legais. Deste modo,
muitos serafinenses serão beneficiados com a Defensoria Pública.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de janeiro de 2007.
Luiz Antônio Grechi Gheller
Prefeito Municipal, em Exercício.