norma nº 2353/2007

Lei Municipal n.º 2353, de 12 de janeiro de 2007.
Inclui Projetos na Lei n.º 2192/2005 - Plurianual,
na Lei n.º 2324/2006 - LDO; e na Lei n.º
2328/2006 - LOA e abre Crédito Especial.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica, o Poder Executivo autorizado a incluir projeto na Lei n.º 2192/2005 -
Plurianual; na Lei n.º 2324/2006 - LDO; e na Lei 2328/2006 - LOA, e abre crédito especial no
valor de R$ 64.500,00, dando recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde:
Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados:
10.301.0067.1096 - Aquisição de equipamentos e Material Permanente/recursos
FNS/equipamentos.
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente................................R$ 9.500,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
20.606.0187.1095 - Aquisição Máquinas e implementos para formação da Patrulha
Agrícola/Recursos Alienação de bens.
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 40.000,00
Secretaria Municipal de Administração:
04.122.1107.1115 - Reequipamento dos departamentos Administração do Centro/
Recursos vinculados - alienação de bens.
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 15.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro ao cumprimento de convênios, e receitas vinculadas
com alienação de bens.
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto no
artigo anterior:
a) O auxílio do convênio com FNS e rendimentos no valor de R$ 9.500,00.
b) Os recursos de Alienação de bens no valor de R$ 55.000,00.
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de janeiro de 2007.
Luiz Antônio Grechi Gheller
Prefeito Municipal, em Exercício.
Justificativa:
A Lei tem por meta dar suporte financeiro a cumprimento de convênio celebrado com
o FNS, com a finalidade de adotar o Fundo Municipal de Saúde com recursos para aquisição
de equipamentos e de material permanente; também, para dar suporte financeiro para equipar
a Patrulha Agrícola e aquisição de equipamento para os diversos departamentos do Centro
Administrativo.
Os valores incluídos através de Projeto desta proposição são saldos de recursos de
contas de exercício anterior e objetiva encerrar o saldo do exercício findo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de janeiro de 2007.
Luiz Antônio Grechi Gheller
Prefeito Municipal, em Exercício.