norma nº 2948/2012

 2948 de 03 de maio de 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Rea￾lizar a Contratação temporária de excepcio￾nal interesse público de 04 (quatro) Agentes
Comunitários de Saúde, através de Proces￾so Seletivo Simplificado e dá outras provi￾dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação tempo￾rária de excepcional interesse público, através de processo seletivo simplificado, pelo perío￾do de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do contrato, podendo ser
prorrogável por igual período de 04 (quatro) Agentes Comunitários de Saúde para as áreas
descritas:
Micro
área 04
Santa Lúcia I
Bairro Cella
Rua Minuano: À esquerda do nº 007 até à direita do
nº 137 até a Escola Leonora Belenzier.
Rua Riachuelo: À esquerda do nº 133 até o nº 64, à
direita do nº 5 até o nº 44.
Rua Antônio Marin.
Rua Nelson Zanella:À esquerda do nº 50 até o nº
230, à direita do nº 285 até o nº 11.
Rua das Hortências: À esquerda do nº 155 até o nº
35, à direita do nº 285 ate nº 11.
Nº de Agentes
01
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 2948 de 03 de maio de 2012.
Rua João Bellenzier
Rua Piratini: À esquerda do nº 24 até o nº 306, à
direita do nº 35 até o nº 303.
Olímpio Grando: À esquerda do nº 300 até o nº 166.
Micro
área 12
Capelas São Paulo, Nossa Senhora da Saúde, São Carlos,
L. Marechal Deodoro,Santo Antônio do Lajeado,
Maraschim, São José até a cascata Perau De Toni.
Nº de Agentes
01
Micro
área 16
Capelas A partir da Capela São José até a cascata Perau de
Toni, São Caetano, São Luiz, Nª Senhora
Caravaggio Linha Nona.
Nº de Agentes
01
Micro
área 17
Capelas São Pedro, Parque dos Rodeios, Camping Carreiro,
São Franciso, Santo Antônio.
Nº de Agentes 
01
Art. 2º O contrato temporário será celebrado em conformidade com as condições
estabelecidas pela Lei Municipal nº 2585/2009 e de conformidade com a Lei Federal
11350/2006 de que trata sobre o emprego público.
Parágrafo Único. O contratado exercerá uma carga horária semanal de 40 (quaren￾ta) horas, fazendo jus a percepção de vencimento correspondente a base legal dos Agentes
Comunitários de Saúde, no valor de R$ 821,49 (oitocentos e vinte e um reais e quarenta e
nove centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte do￾tação orçamentária.
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0207.2075 Manutenção da Equipe de Agentes Comunitários de Saúde
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
10.301.0206.2258 Manutenção da Equipe de Agente Comunitário de Saúde
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 2948 de 03 de maio de 2012.
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
Art. 4º Faz parte da presente Lei a anexa Adequação Orçamentária e Financeira.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de maio de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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