norma nº 2372/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SERAFINA CORRÊA – RIO GRANDE DO SUL 
LEI Nº. 2372, de 27 de Abril de 2006.
Registre-se e publique-se, 
Serafina Corrêa, em 27/04/2007. 
Ver. ADIR SORANZO 
1º Secretário da Mesa 
Av. Arthur Oscar nº. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967 
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA - RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br 
ALTERA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE 
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA. 
Vereador Francisco Bernardo Mezzomo, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas atribuições 
legais, amparada no § 7º do Artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O reajuste da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, de 
que trata a Lei Municipal nº. 1939/2002, de 30 de Dezembro de 2002, será feito pela aplicação 
de 10,38% (dez vírgula trinta e oito por cento) correspondente a soma dos percentuais de 3,65% 
(três vírgula sessenta e cinco por cento) do índice de IGP-M anual a titulo de recomposição, e 
6,37% (seis vírgula trinta e sete por cento) a titulo de aumento com vigência a partir de 1º de 
Fevereiro de 2007. 
§ 1º: O período aquisitivo considerado para fins deste reajuste é o compreendido entre 1º 
de Fevereiro de 2006 a 31 de Janeiro de 2007. 
§ 2º: O valor do Padrão de Referencia (PR) do Legislativo Municipal é fixado em R$ 
380,52 (trezentos e oitenta reais vírgula e cinqüenta e dois reais). 
Art. 2º A despesa decorrente será suportada por dotação orçamentária própria para o ano de 
2007. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar 
de 1º de Fevereiro de 2007. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Serafina Corrêa, 26 de Abril de 2007. 
Ver. FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO 
Presidente da Câmara Municipal