norma nº 2374/2007

Lei Municipal n.º 2374, de 08 de maio de 2007
Inclui elemento de Despesa na Lei n.º
2328-2006 - LOA, e Abre Crédito
Especial.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir elemento de despesa na Lei n.º
2328-2006 - LOA, e a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil
reais), dando-se recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Administração:
04.122.1103.2039 - Manutenção da Secretaria - Obrigações PASEP
33.91.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas..........................R$ 103.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro através de dotação alterada pelo ofício-circular n.º
003-2007, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), em que está excluído o elemento anterior.
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto no
artigo anterior, a redução de recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Administração:
04.112.1103.2039 - Manutenção da Secretaria - Obrigações PASEP
31.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas..........................R$ 103.000,00
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de maio de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Justificativa:
A lei atende exigência do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, no sentido da
uniformização do Plano de Contas das entidades municipais do Estado, regidas pela Lei
Federal n.º 4320-64, com a finalidade de atualização no Plano de Contas, na despesa PASEP,
em conformidade com o ofício Circular n.º 003/Gab/Tce.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de maio de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal