norma nº 2950/2012

 2950, de 10 de maio de 2012.
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS À
EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA - ESF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de
Estratégia de Saúde da Família ¨C ESF, no mês de maio de 2012, um abono salarial no
valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Parágrafo Primeiro. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum
efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciária
e fiscal.
Parágrafo Segundo. O abono de que tata o caput deste artigo destina-se aos
Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família no
ano de 2011.
Art. 2.° A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0207.2076 Manutenção da Equipe de Agentes Comunit. de Saúde
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de maio de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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