norma nº 2380/2007

Lei Municipal n.º 2380, de 19 de junho de 2007.
Inclui projeto na Lei n.º 2192-2005 -
Plurianual; na Lei n.º 2324-2006 -
LDO; e na Lei n.º 2328-2006 - LOA, e
abre crédito especial.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado a inclusão de projeto na Lei n.º 2192-2005 - Plurianual; na Lei
n.º 2324-2006 - LDO; e na Lei n.º 2328-2006 - LOA, e a abrir um crédito especial no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dando recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
27.812.0180.1109 - Conclusão do Ginásio de Esportes do Distrito de Silva
Jardim/Recursos de Alienação de bens.
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações...........................................................R$ 30.000,00
Objetivo: Dar continuidade à conclusão do Ginásio de Esportes de Silva Jardim com
recursos provenientes de alienação de bens.
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial
aberto no art. 1.º, a alienação de bens, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de junho de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Justificativa:
A Lei tem por meta incluir na Legislação básica LOA, do projeto de conclusão do
Ginásio de Esportes do Distrito de Silva Jardim, dando a continuidade com recursos
decorrentes de Alienação de bens.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de junho de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal