norma nº 2381/2007

Lei Municipal n.º 2381, de 26 de junho de 2007.
Autoriza o Poder Executivo a pagar despesas
decorrentes de palestrantes, de hospedagem,
alimentação, aluguéis, material de expediente, para
a IV Conferência Municipal de Saúde em 13 e 14 de
julho de 2007.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo, autorizado a pagar, até o valor de R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais), para custear as despesas decorrentes da realização da IV Conferência
Municipal de Saúde, a ser realizada nos dias 13 e 14 de julho de 2007, relativas a transportes,
alimentação, hospedagens de palestrantes, aluguéis de equipamentos, materiais gráficos e de
expedientes, divulgação, filmagens e fotos.
Art. 2.º As despesas decorrentes da IV Conferência Municipal de Saúde serão
suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Saúde:
10.122.0185.2065 - Manutenção atividades da secretaria de Saúde
33.90.30.00.00 - Material de Consumo
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 26 de junho de 2007.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Justificativa
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas.
Nesse entendimento, com amparo legal no art. 198 da Constituição Federal, será
realizada a IV Conferência Municipal de Saúde, que analisa as ações governamentais
realizadas na área e projeta melhorias à qualificação dos serviços atinentes à saúde pública.
A IV Conferência Municipal de Saúde que terá como tema central – “Gestão da
saúde com participação social” tem como objetivos:
a) avaliar a situação da saúde, de acordo com os princípios e as diretrizes do Sistema
Único de Saúde - SUS;
b) definir diretrizes para a plena garantia da saúde como direito fundamental do ser
humano e como política pública;
c) definir diretrizes que possibilitem o fortalecimento da participação social na
implementação do sistema público de saúde do Município.
A proposição objetiva dar respaldo legal às despesas financeiras decorrentes da
realização da IV Conferência Municipal de Saúde, a ser realizada nos dias 13 e 14 de julho de
2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 26 de junho de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
 Prefeito Municipal