norma nº 2384/2007

Lei Municipal n.º 2384, de 17 de julho de 2007.
Altera a classificação funcional da
codificação da Subfunção e estrutura dos
programas orçamentários na LOA - Lei
Municipal n.º 2328-2006.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, autorizado a substituir o código da subfunção e
programa da Lei Orçamentária n.º 2328, de 30 de novembro de 2006.
Art. 2.º O projeto atividade de n.º 10.304.0070.2197 - Manutenção de Serviços de
Saúde/Recurso Nacional Vigilância Sanitária - passa a vigorar com a seguinte
classificação: 10.305.0071.2197 – Manutenção de Serviços de Saúde/Recurso Nacional
Vigilância Epidemiológica.
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de julho de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Lei Municipal n.º 2384, de 17 de julho de 2007.
Justificativa:
No momento da prestação de contas de recursos oriundos da Vigilância
Epidemiologica, percebeu-se que há divergência na classificação funcional desse recurso na
Lei Municipal nº 2328-2006-LOA. Em vista disso, faz-se necessário dar a classificação
funcional adequada e exigida pelo Ministério da Saúde, na Lei Orçamentária Anual do
Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de julho de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal