norma nº 2386/2007

Lei Municipal n.º 2386, de 17 de julho de 2007.
Autoriza o Município a pagar despesas de
construção de casa familiar, danificada por
temporal, e dá outras providências.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas decorrentes da
construção de residência familiar, da Sr.ª Nilse Orso Lorenzetti, moradora da Linha Moreira
Cezar, Capela Caravaggio.
Art. 2.º As despesas de que trata o artigo 1.° limitam-se a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3.º As despesas terão o seguinte suporte financeiro do orçamento:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito:
16.482.0202.1015 – Manutenção e Ampliação do Loteamento Popular.
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações.
Art. 4.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 2214, de 07 de dezembro de 2005.
Art. 5.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de julho de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Lei Municipal n.º 2386, de 17 de julho de 2007.
Justificativa:
A Srª. Nilse está casada com o Sr. Delcino Lorenzetti, com quem tem três filhos
menores. É família carente, enquadrada no Programa Bolsa Família.
O casal com os filhos teve sua humilde moradia atingida por uma árvore derrubada
por temporal, danificando a casa. Isto ainda no mês de agosto de 2005. 
O casal não possui recursos para reconstruir a casa danificada. É um caso de risco para
a família, em que o Poder Público deve intervir.
A Lei objetiva revogar a Lei Municipal n.º 2214-2005, que autorizava a reconstrução
de telhado da casa danificada, e autoriza repassar o recurso para aquisição do material para a
construção de uma casa, melhorando as condições de vida da família.
O Relatório Social, emitido pela Assistente Social do Município, detalha as condições
sociais e econômicas da família socorrida.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de julho de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal