norma nº 2388/2007

Lei Municipal n.º 2388, de 17 de julho de 2007.
Autoriza o Poder Executivo a custear
despesas da III Conferência Municipal de
Assistência Social.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas, até o valor de R$
1.000,00 (um mil reais), decorrentes da III Conferência Municipal de Assistência Social, a ser
realizada no dia 19 de julho de 2007, relativas à material de expediente, lanches durante o
intervalo, almoço para palestrante, banner e faixa da conferência, confecção de um DVD com
os programas da Assistência Social, e demais despesas afins.
Art. 2.º As despesas decorrentes da III Conferência Municipal de Assistência Social
serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Fundo Municipal de Assistência Social Recursos próprios:
08.244.0046.2159 – Manutenção das atividades de funcionamento Assistência Social
33.90.30.00.00 – Material de consumo
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica.
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 17 de julho de 2007.
.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Lei Municipal n.º 2388, de 17 de julho de 2007.
Justificativa
A Lei objetiva solicitar autorização para diversas despesas decorrentes da realização
da III Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 19 de julho de
2007.
O tema geral da III Conferência Municipal de Assistência Social será a “Efetivação do
Plano Decenal da Assistência Social”, com o objetivo de propor metas e desafios, conforme
os eixos estruturantes do SUAS, que são: Gestão, Controle Social, Financiamento, Recursos
Humanos, Monitoramento e Avaliação.
A III Conferência Municipal de Assistência Social vem ao encontro da necessidade
urgente da avaliação da Situação atual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
propondo novas diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 17 de julho de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
 Prefeito Municipal