norma nº 2396/2007

Lei Municipal n.º 2396, de 11 de setembro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo assumir
tarifa de água relativa à Agência da
Previdência Social em permuta do uso
da área de 491,74m² utilizada pelo
Município para o Centro de Saúde.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a assumir a tarifa de água relativa à área
do prédio ocupada pela Agência da Previdência Social, localizado na Rua Costa e Silva, n.º
703, em Serafina Corrêa, em permuta da cessão de uso de 491,74m² (quatrocentos e noventa
um, vírgula setenta e quatro metros quadrados).
Parágrafo único: No encargo do Município de que trata o caput deste artigo inclui-se
a importância de R$ 7.955,61 (sete mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e um
centavos), relativos a débitos anteriores devidos à concessionária CORSAN – Companhia
Riograndense de Saneamento.
Art. 2.º As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Administração:
04.122.0185.2009 – Manutenção de utilidades de funcionamento da Secretaria de
Administração.
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 11 de setembro de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Lei Municipal n.º 2396, de 11 de setembro de 2007.
Justificativa:
A agência da Previdência Social de Serafina Corrêa originou-se da aspiração do poder
público, dos empresários e da comunidade.
Foi concebida e buscada para facilitar e solucionar carências no setor de previdência
social, em face do evidente crescimento socioeconômico do Município.
Em toda a trajetória e da História da Agência, houve parcerias entre Município e
Instituto, objetivando aumentar e qualificar os serviços prestados.
Dos 950,00m² edificados, 491,74m² são utilizados pelo Município para sede e
administração da Secretaria Municipal de Saúde.
O Instituto Nacional de Seguro Social – Regência Executivo de Passo Fundo, propõe,
em contrapartida pela cessão de uso de parte do prédio de sua propriedade, que o Município
assuma os encargos de pagar à Concessionária CORSAN – Companhia Rio Grandense de
Saneamento – a tarifa de água, inclusive liquidar débitos relativos a exercícios anteriores num
montante de R$ 7.955,61.
Considerando a representatividade do INSS em nossa comunidade e a cessão gratuita
há muitos anos, de uso de 491,74m² do prédio em que está instalado o Centro Municipal de
Saúde, e, também, considerando a importância da continuidade das parcerias celebradas entre
Serafina Corrêa e INSS, reputa-se de alto interesse social e público assumir os encargos, aliás
de baixo valor e grande repercussão socioeconômico para o Município.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 11 de setembro de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal