norma nº 2400/2007

Lei Municipal n.º 2400, de 02 de outubro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo a
contratar, emergencialmente, um
motorista para transporte escolar.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com o art. 37, X, da Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal n.º
2003-2003, com as atribuições do cargo estabelecidas pela Lei Municipal n.º 2306-2006, de
acordo com o art. 192 e seguintes da Lei Municipal n.º 2248-2006 sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, autorizado a contratar, emergencialmente, por
excepcional interesse público municipal, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, um motorista para transporte escolar.
Parágrafo único: O contratado faz jus ao vencimento atribuído ao Padrão 10, do
Quadro Geral de Servidores do Município, nas condições estabelecidas no art. 196 e incisos
da Lei Municipal n.º 2248-2006. 
Art. 2.º O Contratado deve cumprir uma carga horária semanal de 44 horas. 
Art. 3.º As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Educação:
12.361.0086.2040 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
Art. 4.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 02 de outubro de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Lei Municipal n.º 2400, de 02 de outubro de 2007.
Justificativa:
A Lei visa a contratação temporária de um motorista habilitado para transporte
escolar, com carga horária semanal de 44 horas, a fim de atuar no distrito de Silva Jardim.
A Administração realizou concurso público para diversos cargos, entretanto não
existe, no banco de concursados, profissionais disponíveis para serem convocados.
No transporte escolar de Silva Jardim, um motorista atua nos três turnos, impondo-lhe
uma sobrecarga, apesar de vedação de acúmulo de carga horária por servidor público, e por
comprometer as condições físicas de trabalho.
Considerando a obrigatoriedade da Administração de garantir transporte escolar para
os alunos de ensino médio que residem em Silva Jardim, a lei tem por meta assegurar a todos
os estudantes de Silva Jardim transporte seguro. 
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 02 de outubro de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal