norma nº 2906/2012

 2906 de 07 de fevereiro de 2012 
INCLUI PROJETO E ATIVIDADES NAS LEIS
MUNICIPAIS N°. 2834/2011 – LDO; E NA LEI
N°. 2870/2011 – LOA E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão de projeto na Lei Municipal 2834/2011 – LDO; e
na Lei n°. 2870/2011 – LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil
reais), dando recurso no seguinte órgão e rubricas.
Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0071.1197 Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais/Recursos
Vinculados Secretaria Estadual da Saúde
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 14.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender programa do processo n°. 002954-
20.00/10.03, com recursos vinculados à Secretaria Estadual da Saúde, pertinentes ao Plano
de Enfrentamento aos Desastres Ambientais.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
O excesso de arrecadação dos rendimentos recebidos de Recurso Vinculado da
Secretaria Estadual da Saúde, processo n°. 002954-20.00/10.03, no valor de R$ 2.195,10.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 2906 de 07 de fevereiro de 2012 
O Superávit financeiro disponível do exercício anterior do Recurso Vinculado da
Secretaria Estadual da Saúde, efetivamente apurado em balanço, processo n° 002954-
20.00/10.03, no valor de R$ 11.804,90.
Art. 3°. A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 07 de fevereiro de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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