norma nº 2411/2007

Lei Municipal n.º 2411, de 06 de novembro de 2007.
Autoriza inclusão de Atividade na Lei
Municipal n.º 2192-2005 – Plurianual; na
Lei Municipal n.º 2324-2006 – LDO, e na
Lei Municipal n.º 2328-2006 – LOA e abre
Crédito Especial.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir atividade na Lei Municipal n.º
2192-2005 – Plurianual; na Lei 2324-2006 – LDO, e na Lei Municipal n.º 2328-2006 – LOA,
e abre crédito especial no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), dando
recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde recursos vinculados:
10.301.1003.2222 – Manutenção serviços saúde/recursos município resolve gestão plena
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............. R$ 16.500,00
Objetivo: Dar suporte financeiro ao projeto de cirurgias eletivas do município.
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito especial aberto no
artigo anterior:
a) A transferência e rendimentos do convênio resolução 131-07 Município resolve
Gestão Plena Estadual no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mi e quinhentos reais).
Art. 3.º A presente Lei entra em vigo na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 06 de novembro de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Lei Municipal n.º 2411, de 06 de novembro de 2007.
Justificativa: 
O Município de Serafina Corrêa tem Gestão Plena de Saúde, e um de seus programas é
o de cirurgias eletivas.
A Lei inclusa objetiva a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme está previsto na resolução n.º 131-2007 –
CIB/RS.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 06 de novembro de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal