norma nº 2414/2007

Lei Municipal n.º 2414, de 16 de novembro de 2007.
Inclui Projeto na Lei Municipal n.º 2192-
2005 – Plurianual, na Lei Municipal n.º
2324-2006 – LDO; e na Lei n.º 2328-2006 –
LOA, e abre Crédito Especial.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir projeto na Lei Municipal n.º
2192-2005 – Plurianual, na Lei Municipal n.º 2324-2006 – LDO; e na Lei n.º 2328-2006 –
LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e
cinqüenta mil reais), dando recursos nos seguintes órgãos e rubricas.
Secretaria Municipal de Educação:
12.361.0086.1120 – Aquisição de Veículos para transporte escolar/Recursos operação
de crédito BNDES
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente........................R$ 1.450.000,00
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a operação de
crédito/BNDES no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 16 de novembro de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Lei Municipal n.º 2414, de 16 de novembro de 2007.
Justificativa:
O projeto de lei n.º 71-2007 de Autorização de Operação de Crédito e da abertura
deste – decorrem do Programa Caminho da Escola, do Governo Federal, que possibilita
financiar, 4% (quatro por cento) ao ano e mais taxas, a médio e longo prazos.
O Município, sem desequilibrar suas finanças, está elaborando documentação de
“Carta-Consulta” candidatando-se ao financiamento.
As duas proposições são peças obrigatórias do dossiê estabelecido pelo Programa
Caminho da Escola, que tem como Gestor BNDES.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 16 de novembro de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal