norma nº 2954/2012

 2954, de 23 de maio de 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PAGAR DESPESAS
DECORRENTES DE LANCHES PARA
DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE, EM
COLETA REALIZADA, NO MUNICÍPIO, PELO
HEMOPASSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas
decorrentes de lanches para doadores voluntários de sangue, em coleta realizada, no
Município, pela Unidade Móvel do Hemopasso.
Parágrafo Primeiro. As despesas mencionadas no caput ficarão adstritas ao
período no qual a Unidade Móvel de Coleta de Sangue permanecer no Município de
Serafina Corrêa.
Parágrafo Segundo. A coleta de que trata o caput servirá para reposição do
sangue utilizado por pacientes serafinenses internados em hospitais da região.
Art. 2.° As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Saúde
10.302.1003 2070 Manutenção Ampliação Serviços de Pronto atendimento
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 3.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de maio de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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