norma nº 2955/2012

 2955, de 23 de maio de 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO AO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica autorizada a cedência de um servidor municipal ocupante de Cargo de
Provimento Efetivo e estável na função pública, pelo período de 23 de abril de 2012 a 31 de
dezembro de 2012, para exercer as funções na Secretaria de Estado de Educação-RS, com
ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento.
Art. 2.° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0185.2063 Manutenção do Ensino Recursos Próprios
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa de Pessoal
Art. 3.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos para 23 de abril de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de maio de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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