norma nº 2956/2012

 2956, de 23 de maio de 2012.
INCLUI PROGRAMA NAS LEIS N° 2612/2009-
PLURIANUAL, N° 2834/2011 – LDO E NA LEI
N.º 2870/2011 – LOA E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir programa nas Leis n.º
2612/2009-PLURIANUAL, N° 2834/2011 – LDO e n.º 2870/2011 – LOA e a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 13.600,00 (Treze mil e seiscentos reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0206.2273 Manutenção do Programa Nacional de Melhoria do Acesso
Qualidade da Atenção Básica – PMAQ.
33.90.30.00.00 Material de Consumo......................................................R$ 7.600,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 6.000,00
Objetivo: Tem por finalidade dar cobertura financeira para atendimento à Portaria
204/GM e Portaria n° 2.488/2011, PMAQ recursos vinculados do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação do recurso vinculado da Portaria 204/GM e Portaria
n°2.488/2011, PMAQ do Fundo Nacional da Saúde, no valor de......................R$ 13.600,00.
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de maio de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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