norma nº 2957/2012

 2957, de 23 de maio de 2012.
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI
MUNICIPAL N.° 2870/2011 – LOA E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa
na Lei Municipal n.° 2870/2011- LOA e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00
(Dezoito mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
0.305.0071.1197 Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais/Recursos
Vigilância Ambiental.
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições..........................................R$ 13.000,00
10.305.0071.2077 Manutenção Programa de Vigilância Epidemiológica e Controle
de Doenças.
33.90.14.00.00 Diárias Pessoal Civil........................................................R$ 3.000,00
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...................R$ 2.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para indenizações e restituições de valores,
considerando a conclusão do objetivo do convênio n° processo n° 002954-20.00/10.03 - da
Secretaria Estadual de Saúde, e incluir elementos para manutenção da vigilância
Epidemiológica e controle de doenças do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução
da dotação orçamentária:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 2957, de 23 de maio de 2012.
Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0071.1197 Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais/Recursos
Vinculados Secretaria Estadual da Saúde.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 13.000,00
10.305.0071.2077Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica e
Controle de Doenças.
33.90.30.00.00 Material de Consumo......................................................R$ 5.000,00
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de maio de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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