norma nº 2960/2012

 2960, de 30 de maio de 2012.
INCLUI PROGRAMA NAS LEIS N.° 2612/2009-
PLURIANUAL, N.° 2834/2011 – LDO E NA LEI N.°
2870/2011 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir programa na Lei n.°
2612/2009 - Plurianual, na Lei n.° 2834/2011 – LDO e na Lei n.° 2870/2011 – LOA e a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.623,90 (Dezessete mil e seiscentos e vinte e três
reais e noventa centavos), dando recurso no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0046.1258 Manutenção do FNAS Vulnerabilidade Social/PEAS-2011
33.90.30.00.00 Material de Consumo......................................................R$ 7.274,34
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 4.849,56
08.244.0046.1259 Manutenção do FNAS Vulnerabilidade Social/Recursos Próprios
– 2011
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 5.500,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender Termo de Adesão n° 2402/2011-
PEAS recursos Estaduais e contrapartida do município.
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado do Termo de Adesão n.°
2402/2011, no valor de R$ 12.123,90.
b) A redução na dotação orçamentária;
Reserva de Contingência
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 2960, de 30 de maio de 2012.
99.999.9999.9999Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Continência..................................................R$ 5.500,00
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de maio de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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