| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2006 |
| Date | 2006-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ESTADUAL S/A – AGÊNCIA DE FOMENTO – RS, COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURAS URBANAS; PARA SANEAMENTO – PAVIMENTAÇÃO – REDE DE ÁGUA E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. |
| native_id | 679 |
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