norma nº 2961/2012

 2961, de 30 de maio de 2012.
INCLUI PROGRAMA NA LEI N.° 2612/2009-
PLURIANUAL, N.° 2834/2011 – LDO E NA LEI
N.° 2870/2011 – LOA, E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir programa na Lei n.°
2612/2009 - Plurianual, na Lei Municipal n.° 2834/2011 – LDO e na Lei n.° 2870/2011 –
LOA, e abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.471,00 (Dezessete mil e quatrocentos e
setenta e um reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0046.1260 Manutenção do FNAS Vulnerabilidade Social/PEAS-2012
33.90.30.00.00 Material de Consumo......................................................R$ 6.283,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 4.188,00
08.244.0046.1261 Manutenção do FNAS Vulnerabilidade Social/Rec. Próprios
2012.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 7.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender Termo de Adesão-PEAS /-2012
recursos Estadual e contrapartida do município.
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado do Termo de Adesão PEAS￾2012, no valor de R$ 10.471,00 .
b) A redução na dotação orçamentária;
Reserva de Contingência
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 2961, de 30 de maio de 2012.
99.999.9999.9999Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Continência..................................................R$ 7.000,00
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de maio de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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