| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2006 |
| Date | 2006-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO PARCELADO E COM DESCONTO DE 80% DO VALOR DOS JUROS E DAS MULTAS, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO - TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA CONSTITUÍDA NOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 681 |
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