norma nº 2963/2012

 2963, de 05 de junho de 2012. 
FICA DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE
CONSTRUÇÃO DE GARAGENS E DE
ESTACIONAMENTO EM EDIFICAÇÕES EM
IMÓVEIS COM FRENTE PARA O CALÇADÃO DA
PIAZZETTA SAN MARCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1.° Fica dispensada a exigência de construção de garagens e de
estacionamento, em edificações a serem executadas em imóveis com frente para o
Calçadão da Piazzetta San Marco, e sem acesso direto a outras vias públicas.
Art. 2.° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de junho de 2012. 
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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