norma nº 2964/2012

 2964, de 05 de junho de 2012. 
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI
MUNICIPAL N.° 2870/2011 – LOA E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir elemento de despesa
na Lei n° 2870/2011 LOA e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.756,60 (quinze mil e
setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0046.2259 Programa Pró-Jovem FNAS
31.90.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado...........................R$ 15.756,60
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender Resolução n.° 32/2011 do Conselho
Nacional da Assistência Social, conforme Plano de Aplicação aprovado pelo CMAS através
da resolução n.° 001/2012.
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior, a redução
da dotação orçamentária.
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0046.2259 Programa Pró-Jovem-PSB /FNAS
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica......................R$ 10.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo......................................................R$ 5.756,60
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de junho de 2012. 
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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