| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | REESTRUTURA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 713 |
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