| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2006 |
| Date | 2006-12-21 |
| Ementa | INSTITUI PRÊMIO "EXCELÊNCIA ADMINISTRATIVA" PARA SERVIDOR, PELA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 735 |
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